Moraes dá cinco dias para Congresso e Presidência se manifestarem sobre a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem manifestações sobre a Lei da Dosimetria. Promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a norma reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sorteado como relator das ações que contestam a constitucionalidade da medida, Moraes analisa argumentos de que a lei institui um tratamento privilegiado para crimes de ruptura institucional. A tese sustenta que autores de atentados contra a ordem democrática passariam a usufruir de regimes mais brandos do que aqueles aplicados a criminosos violentos comuns.

A contestação, movida por entidades como a ABI e o PSOL, questiona ainda o fatiamento do veto ocorrido na última semana no Congresso, no qual apenas parte da medida foi derrubada. Durante esse processo, o ponto que conflitava com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, visando impedir a concessão de benefícios a condenados por crimes hediondos, a exemplo de feminicídio e estupro.

Além dos órgãos políticos, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União possuem três dias para se manifestar no processo. A decisão sobre a eventual suspensão da lei será tomada pelo ministro após a análise de todas as manifestações, sem que haja, no momento, uma data definida para o veredito.