MPRJ pede a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos em falência

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça, nesta terça-feira (26), a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit) em falência. Por meio do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), o órgão argumenta que a empresa não atingiu a reestruturação econômico-financeira prevista em lei, mesmo após quase uma década sob o regime de recuperação.

A fundamentação do pedido baseia-se em dados de órgãos fazendários que apontam a inadimplência de mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024, o que caracteriza a refinaria como devedora contumaz. O MPRJ afirma que a manutenção do processo atual tem ampliado o passivo da companhia, prejudicando a ordem econômica e o interesse público, em vez de preservar a atividade empresarial.

O órgão aponta a existência de fraudes estruturadas e sonegação fiscal, com indícios de que a empresa utilize mecanismos de ocultação patrimonial e retirada de bens e recursos para evitar o pagamento de créditos, especialmente os tributários. Tais evidências são reforçadas por operações de controle e decisões judiciais que reconheceram a atuação de um grupo econômico de fato voltado ao esvaziamento do patrimônio, resultando em tentativas frustradas de bloqueio de ativos.

Além disso, o Ministério Público destaca o descumprimento do plano de recuperação judicial, citando a falta de medidas efetivas para a quitação de dívidas e a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário, mesmo após prazos concedidos pelo Judiciário. Para o Gaesf, o instituto da recuperação judicial está sendo usado indevidamente como escudo contra cobranças legítimas.

Para subsidiar a análise, o MPRJ requereu a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro. Essas instituições deverão se manifestar sobre a efetividade dos bloqueios de bens, possíveis práticas de esvaziamento patrimonial, o cumprimento de parcelamentos tributários e o enquadramento da Refit como devedora contumaz.