PF investiga irregularidades em emendas PIX em municípios de Roraima com apreensão de R$ 230 mil

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (3), a Operação Acesso Negado para investigar irregularidades no uso de emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX", nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima. A ação consiste no cumprimento de 41 mandados de busca e apreensão distribuídos entre Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins.

O foco da investigação recai sobre gestores municipais, empresas e empresários, com a apuração de obras superfaturadas, mal executadas ou inexistentes. Até o momento, não há parlamentares como alvos desta fase da operação. Durante as diligências, agentes apreenderam dinheiro em espécie no interior de um veículo, com estimativas de que o montante chegue a R$ 230 mil.

As diligências foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atua como relator da ação sobre a constitucionalidade desse modelo de repasse. Em setembro do ano passado, Dino já havia suspendido o envio de recursos para nove cidades, incluindo as duas investigadas. No caso de São Luiz do Anauá, a decisão baseou-se no recebimento de mais de R$ 103 milhões em verbas federais e estaduais em quatro anos, somado à existência de obras inacabadas. Em Iracema, a suspensão ocorreu devido a execuções que desrespeitaram especificações técnicas.

A operação é resultado de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), provocadas por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). As apurações apontam falhas graves no planejamento, execução e transparência dos gastos.

Em São Luiz do Anauá, a menor cidade de Roraima e que já registrou o maior volume de emendas por habitante, a CGU identificou obras e contratações paralisadas. O relatório técnico aponta a ausência de registros de compras no Portal Nacional de Contratações Públicas e a falta de relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. Além disso, a prefeitura utilizou múltiplas contas bancárias para movimentar os recursos, dificultando o rastreio do dinheiro, e manteve o Portal da Transparência municipal desatualizado.

Apesar do volume de repasses, São Luiz do Anauá entrou em estado de calamidade financeira na transição de 2024 para 2025, resultando na incapacidade do ex-prefeito de quitar salários de servidores e pagamentos a fornecedores.

Os envolvidos são investigados por crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude em licitações e contratos administrativos, além de crimes contra a Administração Pública.