PGR se manifesta ao STF contra a suspensão da Lei da Dosimetria
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ao STF contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. O procurador-geral Paulo Gonet defendeu a constitucionalidade da norma, enquanto a AGU argumentou que a medida é inconstitucional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A norma em questão possibilita a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a possibilidade de diminuição das penas não torna a lei inconstitucional. Gonet argumentou que a Lei nº 15.402/2026 não especifica beneficiários, não cita indivíduos determinados, nem se limita formalmente aos eventos de 8 de janeiro ou a condenações proferidas especificamente pelo STF.
A validade da legislação é questionada no Supremo por meio de ações movidas, em maio, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV. A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sentido oposto ao da PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no mês passado, a inconstitucionalidade da medida. O órgão argumentou que a gravidade das condutas em atentados contra a democracia exige respostas firmes. O STF ainda não definiu a data para o julgamento do caso.
