PGR se manifesta contra pedido de revisão da condenação de Jair Bolsonaro no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta terça-feira contra o pedido de revisão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente à trama golpista. A posição foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Nunes Marques, relator do processo, conceder um prazo de 20 dias para a manifestação do órgão, período superior aos 10 dias previstos no Código de Processo Penal devido à complexidade do caso.

A defesa de Bolsonaro protocolou o pedido em 8 de maio, buscando anular a sentença de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A revisão criminal é um recurso excepcional, utilizado apenas após o encerramento de todas as instâncias recursivas — o que ocorreu no caso do ex-presidente em novembro do ano passado — com o intuito de corrigir eventuais erros judiciários.

No pleito, os advogados solicitam a anulação do processo sob a justificativa de cerceamento de defesa e questionam a competência da Primeira Turma do STF para o julgamento, defendendo que a ação penal deveria ter sido analisada originariamente pelo Plenário. Além disso, a defesa pede a absolvição de todas as imputações e a anulação da colaboração premiada de Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas derivadas desse acordo.

O ministro Nunes Marques tem mantido alinhamento com a maioria do STF ao rejeitar pedidos semelhantes de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Dos 18 pedidos de revisão criminal recebidos pela Corte, cinco foram analisados pelo plenário virtual: três foram rejeitados e dois já possuem maioria para recusa. Apenas os ministros André Mendonça e Luiz Fux divergiram, votando pela revisão de condenações por crimes graves, como golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, para que fossem substituídas por punições relacionadas à deterioração de patrimônio tombado.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar, medida autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes por razões humanitárias ligadas ao estado de saúde do ex-presidente. Anteriormente, ele estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade integrante do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.