Rumble e Trump Media pedem que Justiça da Flórida mantenha ação contra Alexandre de Moraes

As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça da Flórida que seja negado o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação judicial movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A disputa central gira em torno da legalidade de ordens de bloqueio e restrição emitidas pelo magistrado, que as companhias alegam violar garantias constitucionais dos Estados Unidos.

Divergência sobre a extraterritorialidade de decisões

Em petição de 24 páginas protocolada na última terça-feira (14), as empresas argumentam que há uma contradição no posicionamento do governo brasileiro. A defesa cita um ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos EUA em junho de 2025, no qual a autoridade brasileira declarava que decisões judiciais do país operam estritamente dentro do território nacional.

De acordo com o documento, tais ordens não possuem efeito extraterritorial e devem, obrigatoriamente, seguir canais formais de cooperação jurídica internacional, como a Convenção da Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT).

As companhias sustentam que:
* O ministro teria enviado determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos, ignorando os mecanismos de cooperação previstos em tratados.
* Nenhuma autoridade estrangeira pode impor a empresas americanas a censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem a devida autorização do governo dos EUA.
* A questão não é a validade das decisões no Brasil, mas a impossibilidade de um magistrado estrangeiro impor obrigações a empresas em solo americano sem a via diplomática e jurídica adequada.

A tese de soberania da AGU

A manifestação das empresas é uma resposta à tentativa da AGU de encerrar o processo. O órgão de representação jurídica do Estado brasileiro defende que as decisões do STF são atos soberanos e, portanto, imunes à revisão por tribunais estrangeiros, sob pena de violação do princípio da imunidade de jurisdição do Direito Internacional.

A União argumenta que o Estado brasileiro é o verdadeiro interessado na disputa e afirma que o país não consentirá que as decisões de sua Suprema Corte sejam analisadas por cortes de outras nações.

Processo e citação do magistrado

A movimentação ocorre após a Rumble e a Trump Media solicitarem que Alexandre de Moraes seja julgado à revelia nos Estados Unidos. As empresas alegaram que, apesar de tentativas de citação e da notificação por método autorizado pela Justiça americana, o ministro não apresentou resposta no prazo legal.

Embora a lei brasileira proteja ministros do STF de responsabilidade pessoal por decisões no exercício da função, as empresas buscam reverter as determinações na esfera judicial americana. Sobre a representação legal, a defesa pontuou que o governo brasileiro, ao ingressar no caso, deixou claro que não representa pessoalmente o ministro na ação.