Rumble e Trump Media pedem que Justiça dos Estados Unidos rejeite solicitação da AGU

As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos a rejeição do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação judicial movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em manifestação protocolada na terça-feira (14) em um tribunal federal da Flórida, as companhias argumentam que a posição atual do governo brasileiro contradiz entendimentos previamente enviados às autoridades americanas.

Conflito de teses sobre soberania e extraterritorialidade

O cerne da disputa reside na validade de ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado, que as empresas alegam violar garantias constitucionais dos EUA. Para fundamentar a petição de 24 páginas, citaram um ofício do Ministério da Justiça brasileiro, enviado em junho de 2025 ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Nesse documento, a autoridade brasileira explicitou que as decisões judiciais do país:
* Operam estritamente dentro do território brasileiro;
* Não possuem efeito extraterritorial;
* Devem seguir mecanismos formais de cooperação, como a Convenção da Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT).

As empresas sustentam que a AGU, ao tentar encerrar o processo, mudou a narrativa ao defender que as decisões de Moraes são atos soberanos do Estado, o que impediria a análise por tribunais estrangeiros. A defesa das companhias argumenta que a questão não é a validade das ordens no Brasil, mas a legalidade de um magistrado estrangeiro impor obrigações a empresas americanas em solo americano sem utilizar os canais oficiais de cooperação jurídica.

Argumentos da União e a defesa de Moraes

A AGU baseia seu pedido de encerramento da ação no princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional. O órgão afirma que as decisões do STF representam a soberania do Estado brasileiro e que o país não consentiu a revisão de atos de sua Suprema Corte por cortes de outras nações. A União argumenta, ainda, que o Estado brasileiro é o verdadeiro interessado na disputa, e não apenas a pessoa do ministro.

Embora a legislação brasileira proteja ministros do STF de responsabilização pessoal por decisões tomadas no exercício do cargo, as empresas buscam reverter as determinações de Moraes na justiça dos EUA. Elas alegam que o magistrado teria enviado ordens diretamente à Rumble, ignorando os tratados internacionais. Para as peticionárias, nenhuma autoridade estrangeira pode impor medidas de censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais a companhias americanas sem a devida autorização do governo dos EUA.

Pedido de julgamento à revelia

A manifestação recente ocorre após a Rumble e a Trump Media solicitarem que Alexandre de Moraes seja julgado à revelia nos Estados Unidos. As empresas alegaram que, apesar das tentativas de citação e da notificação por método autorizado pela Justiça americana, o ministro não apresentou resposta no prazo legal.

Sobre a participação do governo brasileiro no processo, os advogados pontuaram que a União ingressou no caso posteriormente, mas deixou claro que não representa pessoalmente o ministro Alexandre de Moraes na ação.