Senado aprova projeto de lei que cria sistema de transferência automática para pensões alimentícias

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que institui o "PIX Pensão", sistema de transferência automática de pensões alimentícias. A proposta, agora encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a legislação para que o beneficiário da pensão ou seu representante legal possa solicitar ao juiz o depósito mensal direto em conta bancária.

Pela nova regra, a instituição financeira será responsável por realizar o débito na conta do pagador nas datas determinadas pela Justiça. Na ausência de saldo suficiente, o banco deverá notificar a autoridade supervisora, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até que a dívida atualizada seja quitada. Essa medida de indisponibilidade de bens aplica-se inclusive a quem atua como empresário individual.

A iniciativa, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), visa oferecer uma alternativa mais barata e eficiente do que a prisão civil, que atualmente é o principal recurso legal para coagir o pagamento. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora da matéria no Senado, que realizou apenas ajustes de redação no texto vindo da Câmara, argumentou que a automatização evita que o credor precise acionar o Judiciário mensalmente em casos de inadimplência. Para a senadora, a medida combate a inadimplência estratégica, garante maior previsibilidade financeira a quem recebe o auxílio e inibe manobras para dificultar o pagamento.

O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia. O objetivo é ampliar a transparência por meio de dados sobre o perfil de pagadores e beneficiários, mantendo o anonimato das partes envolvidas.