Senado suspende resolução do Conanda que definia diretrizes para o aborto legal de crianças e adolescentes

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024. A norma suspensa estabelecia diretrizes nacionais para a rede de proteção, organizando os fluxos de atendimento e detalhando procedimentos para garantir o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal.

A interrupção da gravidez é permitida no Brasil em casos de anencefalia fetal, risco de vida para a gestante ou quando a gestação é fruto de violência sexual. A suspensão da resolução do Conanda pode dificultar a aplicação desses direitos para o público infantojuvenil.

A urgência do tema é evidenciada por dados do Ministério da Saúde, que registraram 12.004 nascimentos de crianças com até 14 anos em 2024. Pelo Código Penal, qualquer relação sexual com indivíduos nessa faixa etária é tipificada como estupro de vulnerável. No mesmo ano, a proporção de nascimentos decorrentes de gestações em que o aborto é legalmente permitido foi de cinco para cada mil registros no país.

Em 2025, o Sistema Único de Saúde (SUS) contabilizou 9.140 notificações de estupro contra meninas que resultaram em gravidez. Desse grupo, 80% não realizaram o procedimento de aborto legal, enquanto apenas 20% das vítimas conseguiram o acesso.

O cenário é agravado pelo aumento da violência sexual contra esse grupo. O Atlas da Violência indica que, entre 2023 e 2024, as notificações subiram em todas as faixas etárias: de 6.124 para 6.869 casos entre adolescentes de 15 a 19 anos; de 26.125 para 29.135 entre crianças e pré-adolescentes de 5 a 14 anos; e de 7.315 para 7.845 na faixa de 0 a 4 anos.

O grupo de 5 a 14 anos é o mais vulnerável, concentrando cerca de 66% de todas as notificações de 2024. Já a faixa etária de 0 a 4 anos, apesar de apresentar números absolutos menores, teve o crescimento proporcional mais significativo no período.