STF analisa recurso da PGR contra decisão que extingue aposentadoria compulsória remunerada para magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta terça-feira (26), um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a decisão do ministro Flávio Dino de extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade máxima para magistrados. A determinação, estabelecida em março, impõe que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a perda do cargo e do salário em casos de violações disciplinares graves, substituindo a sanção anterior que afastava o juiz da função, mas mantinha o pagamento proporcional ao tempo de serviço.

A medida atinge juízes e ministros de todos os tribunais, com exceção do próprio STF. A mudança baseia-se no entendimento de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, referente à reforma da Previdência, revogou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como punição, tornando-a incompatível com o ordenamento jurídico atual.

A decisão de Flávio Dino ocorreu durante a análise de uma ação movida por um magistrado da Comarca de Mangaratiba, vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular a aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ. No caso desse juiz, foram comprovadas irregularidades como o favorecimento de grupos políticos locais, a liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e o direcionamento de processos para beneficiar policiais militares milicianos, incluindo a marcação irregular de autos com a sigla "PM".

Historicamente, a aposentadoria compulsória era a pena máxima administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura, embora a norma não detalhasse a definição de "infrações graves". Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos dessa forma por condutas que incluíam assédio moral e sexual, venda de sentenças e concessão de benefícios a facções criminosas.

A PGR, por meio do recurso, argumenta que a decisão de Dino interfere na competência do Congresso Nacional e pode expor o Ministério Público e o Judiciário a pressões políticas. A Procuradoria defende que a matéria seja julgada pelo plenário do Supremo, e não apenas pela Primeira Turma. Caso o recurso seja negado nesta terça-feira, a PGR ainda poderá tentar levar a discussão ao plenário.

Enquanto aguarda o desfecho no STF, o Conselho Nacional de Justiça discute a implementação da nova diretriz em seus processos disciplinares. O órgão possui uma resolução sobre o tema pronta para análise, mas a tendência é que a votação ocorra somente após a definição da Primeira Turma do Supremo.