STF autoriza que a AGU represente Alexandre de Moraes em ação judicial nos Estados Unidos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) represente o ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida nos Estados Unidos. O processo, que tramita em um tribunal federal na Flórida, foi instaurado pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, sob a alegação de que ordens de bloqueio de perfis e restrições impostas por Moraes violariam a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição americana.

A decisão de Fachin atende a uma consulta da própria AGU, que se propôs a atuar no caso em nome da República Federativa do Brasil e do STF. O embasamento jurídico para a medida reside na legislação brasileira, que veda o processamento pessoal de magistrados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais. Para o presidente do Supremo, a questão transcende a figura individual do ministro, envolvendo a soberania nacional, a integridade do Estado de Direito e a independência do Judiciário brasileiro.

O contexto da disputa inclui a suspensão das atividades da rede social Rumble no Brasil, medida determinada por Moraes e ratificada pelo plenário da Corte em fevereiro de 2025, devido ao descumprimento de ordens judiciais. Paralelamente, Fachin reuniu-se nesta semana com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, para tratar de pressões externas que visam constranger juízes brasileiros em razão de suas decisões judiciais.