STF decide que plataformas digitais têm responsabilidade solidária por omissão diante de denúncias de contas falsas

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quarta-feira (17), a ampliação da responsabilidade de plataformas digitais sobre os conteúdos publicados em seus serviços. A decisão, tomada por unanimidade, encerra a possibilidade de novos questionamentos jurídicos sobre o tema, com a declaração do trânsito em julgado das ações, incluindo recursos apresentados por empresas como Google e Facebook.

As plataformas terão 60 dias para implementar as novas obrigações e detalhar as medidas a serem adotadas. O entendimento, que servirá de tese para todo o Judiciário brasileiro, estabelece o chamado "dever de cuidado", que exige a criação de mecanismos para mitigar riscos a direitos fundamentais e combater atos ilícitos.

A Corte definiu que a responsabilidade dos provedores será solidária quando houver omissão diante de denúncias sobre contas não autênticas. Além disso, haverá presunção relativa de culpa das empresas em casos de conteúdos ilícitos veiculados por meio de anúncios, impulsionamentos pagos ou disseminação inorgânica artificial. Nessas situações, a responsabilização ocorre independentemente de notificação prévia, podendo a empresa se isentar apenas se comprovar atuação diligente e tempestiva para remover o material.

A responsabilidade pelo dever de cuidado será configurada quando for identificada falha sistêmica, caracterizada pela ausência de conduta responsável, cautelosa e transparente. Por outro lado, as empresas não serão responsabilizadas por conteúdos de usuários se houver dúvida razoável sobre a ocorrência de crimes ou ilícitos, embora isso não anule a obrigação de remover o conteúdo.

No âmbito administrativo e operacional, as plataformas devem constituir sede e manter representante legal no Brasil, com informações de contato acessíveis em seus sites. É obrigatória a criação de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdo, disponíveis a usuários e não usuários, preferencialmente por meios eletrônicos e com ampla divulgação.

As empresas deverão implementar normas de autorregulação que incluam sistemas de notificações, observância ao devido processo e a publicação de relatórios anuais de transparência sobre anúncios, impulsionamentos e notificações extrajudiciais. Tais regras devem ser revisadas periodicamente e expostas ao público.

Caso um conteúdo removido pelo provedor seja restaurado por decisão judicial após a comprovação de ausência de ilicitude, a plataforma estará isenta de pagar indenização ao autor da publicação.