STF e CNJ criam grupo de trabalho para revisar verbas indenizatórias pagas a magistrados

O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho para revisar as verbas indenizatórias pagas a magistrados em todo o país, conhecidas como "penduricalhos". Tais pagamentos são estabelecidos pelos tribunais sob diversas justificativas, porém carecem de previsão legal expressa.

O grupo terá o prazo de 180 dias para elaborar um relatório detalhado sobre o cenário atual e redigir a minuta de um projeto de lei que regulamente a concessão dessas verbas a juízes e juízas.

A medida sucede a decisão do CNJ, aprovada no final de maio, que determinou a implementação de um contracheque único para a magistratura. Com a nova regra, os tribunais estão proibidos de manter folhas de pagamento extras para a quitação de verbas, devendo concentrar todos os valores nos vencimentos regulares.

A norma também impõe a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais. A determinação surgiu após o CNJ constatar a impossibilidade de quantificar a diversidade de termos utilizados para descrever a natureza desses pagamentos em território nacional.

O debate sobre a remuneração dos magistrados, que frequentemente ultrapassa o teto do funcionalismo público, ganhou força em março. Na ocasião, o STF referendou uma liminar do ministro Flávio Dino para suspender imediatamente o pagamento de diversas verbas que não possuíam amparo em lei.