STF encerra atividades do semestre com julgamento sobre a Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal encerra as atividades do semestre nesta quarta-feira (1º), com a pauta focada na conclusão do julgamento sobre a validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Entre os pontos centrais da discussão estão as regras de prescrição, cujo prazo foi reduzido por mudanças legislativas, medida que, segundo os autores das ações, prejudica o combate a irregularidades. Na semana anterior, a Corte já havia deliberado sobre o bloqueio de bens e o alcance da perda de cargos dentro da mesma legislação.

Com a entrada em recesso durante o mês de julho, a presidência do tribunal assumirá a análise de demandas urgentes, como pedidos de liberdade e questões imprevistas, enquanto alguns ministros manterão regime de plantão para processos sob sua relatoria.

As atividades plenárias serão retomadas em agosto, quando devem retornar à pauta casos de alta repercussão. Entre eles está a discussão sobre o vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. O tema chegou a ser pautado em junho, mas o ministro Edson Fachin retirou o processo para que as partes se manifestem sobre a nova convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos direitos da categoria.

Também aguarda definição a validade da Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da norma em maio, embora a Procuradoria-Geral da República tenha se manifestado, na última semana, contra essa suspensão.

Outro processo pendente trata do modelo de sucessão para o governo do estado do Rio de Janeiro, cargo que ficou vago após a saída de Cláudio Castro. O ministro Flávio Dino, que havia pedido vista do caso em abril, já liberou a ação para julgamento. Atualmente, a gestão do estado é conduzida interinamente por Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça fluminense.

O encerramento deste semestre consolida um período de decisões com impacto em diversas esferas. Em março, o STF definiu que comissões parlamentares de inquérito não possuem direito a prorrogação automática e estabeleceu limites para o pagamento de verbas acima do teto constitucional a membros do Ministério Público e juízes. Em abril, a Corte anulou a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais e ações afirmativas em instituições de ensino superior financiadas pelo Estado. Já em maio, a Primeira Turma extinguiu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e, em junho, o tribunal determinou prazos para que redes sociais se adequem às regras de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários.