STF estabelece maioria para autorizar pagamento de verbas retroativas a magistrados e membros do Ministério Público
O STF formou maioria para permitir o pagamento de verbas retroativas a juízes e promotores, limitadas a 35% do teto do funcionalismo. Com a medida, a remuneração mensal desses cargos pode atingir R$ 62,5 mil. O julgamento virtual termina na próxima terça-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu maioria para autorizar o pagamento de verbas retroativas, conhecidas como penduricalhos, a promotores, procuradores e juízes. Com a manifestação do ministro Luiz Fux em julgamento virtual realizado neste sábado (27), a votação soma cinco votos favoráveis.
A decisão, que já conta com a concordância dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, define que essas indenizações devem observar um limite de 35% sobre o teto do funcionalismo público.
Atualmente, a remuneração máxima constitucional é de R$ 46,3 mil. Com a aplicação do limite de 35% para gratificações, auxílios e indenizações adicionais — regra fixada por unanimidade pela Corte em 25 de março —, a remuneração mensal desses cargos poderá chegar a R$ 62,5 mil, sendo R$ 16,2 mil provenientes de benefícios extras.
O processo de julgamento virtual permanece aberto e deve ser concluído na próxima terça-feira (30), com a manifestação dos quatro ministros restantes.
