STF Inicia Votação Sobre Pagamentos de "Penduricalhos" A Servidores Públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou votação sobre suspensão de pagamento de "penduricalhos", benefícios não previstos em lei para servidores públicos, que ultrapassam o teto remuneratório constitucional. Decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes estão sendo avaliadas. Estimativa é de R$ 17 bilhões por ano gastados com esses benefícios no Judiciário e Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a votação crucial sobre as decisões que suspenderam o pagamento de benefícios não previstos em lei para servidores públicos, conhecidos como "penduricalhos". Esses valores adicionais somados ao salário dos funcionários ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46.3 mil.
A Corte está avaliando as decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que anteriormente suspenderam os pagamentos desses benefícios não autorizados por leis específicas. A votação é um passo importante para definir a aplicabilidade das medidas.
Flávio Dino foi o primeiro a tomar uma decisão significativa no dia 5 de fevereiro, determinando que todos os poderes do Estado (Judiciário, Legislativo e Executivo) revissem seus pagamentos em até 60 dias. Essa reavaliação deve incluir as esferas federal, estadual e municipal para suspender o pagamento desses valores indenizatórios não autorizados.
Em seguida, Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A estimativa é que Judiciário e Ministério Público gastam cerca de R$ 17 bilhões por ano em benefícios não previstos na Constituição.
Essas decisões são vistas como um passo importante para combater a evasão fiscal no setor público, onde valores adicionais aos salários dos funcionários são pagos sem respaldo legal.