STF pode declarar inconstitucionais decisões que permitem estupro de vulnerável em crianças e adolescentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) receberá o parecer da Advocacia-Geral da União, que considera inconstitucionais as interpretações judiciais flexíveis sobre estupro de vulnerável. A AGU argumenta que essas decisões criam instabilidade normativa e tratamento desigual em situações semelhantes. O caso será analisado pela ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PT
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a se posicionar sobre as interpretações judiciais flexíveis do crime de estupro de vulnerável, especialmente em relação às crianças e adolescentes. A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer à corte argumentando que essas decisões são inconstitucionais.
A AGU sustenta que a relativização dessas interpretações cria instabilidade normativa, gerando cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual em situações semelhantes. Além disso, isso dificulta a atuação preventiva da política pública e fragiliza campanhas educativas.
O caso que mais recentemente ganhou destaque é o do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele havia proferido um voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro contra uma menina de 12 anos. A decisão gerou grande controvérsia e o CNJ determinou seu afastamento.
A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PT visa impedir que essas interpretações sejam mais amplamente adotadas, buscando estabelecer um entendimento claro sobre a capacidade das crianças para consentir em atos sexuais. A ministra Cármen Lúcia é responsável pela relatoria da ação.
A data do julgamento ainda não foi definida, mas o caso está prestes a ser analisado pelo STF. As consequências dessas interpretações flexíveis podem ter um impacto significativo na política pública de proteção à infância e adolescência no país.