Juíza federal anula acordo que concedia proteções fiscais a Donald Trump e suas empresas

Uma juíza federal de Miami, Kathleen Williams, anulou nesta segunda-feira (13) o acordo firmado entre o presidente Donald Trump e a Receita Federal dos EUA (IRS). A decisão derruba as proteções fiscais que haviam sido concedidas ao republicano e às suas empresas.

O ajuste, estabelecido em maio, previa que o IRS fosse proibido de realizar auditorias ou cobranças de impostos relacionadas a investigações já abertas contra Trump, seus familiares e seus negócios. Além disso, a agência federal deveria pedir desculpas ao presidente.

Manipulação do sistema judiciário

Na fundamentação da decisão, a magistrada afirmou que Trump utilizou o sistema judiciário de forma indevida ao processar uma agência federal que está sob sua própria supervisão. Para a juíza, a ação não visava a resolução de uma disputa legal ou factual, mas sim a criação de um cenário para a formalização de um acordo.

Williams destacou que, conforme a Constituição dos EUA para processos cíveis, as partes devem ter interesses conflitantes, o que não ocorreria entre o presidente e a Receita Federal.

O processo e o fundo bilionário

A origem do imbróglio ocorreu em janeiro, quando Trump processou o IRS alegando que a agência falhou em evitar o vazamento de suas declarações de imposto de renda durante seu primeiro mandato. Na ocasião, o presidente pleiteava uma indenização de US$ 10 bilhões.

O acordo de maio, intermediado por advogados de Trump e funcionários do Departamento de Justiça, previa a desistência do processo em troca das blindagens fiscais e da criação de um fundo para reparar vítimas da chamada "instrumentalização do governo".

Este fundo, estimado em quase US$ 1,8 bilhão, foi alvo de críticas de diversos setores, inclusive de parlamentares republicanos, que viam a medida como um desvio de dinheiro público para beneficiar aliados, especificamente condenados pela invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. O procurador-geral interino, Todd Blanche, já havia comunicado ao Congresso que o plano para a criação desse fundo não seria executado.

Repercussões jurídicas

Com a anulação, a ordem judicial impede que Trump, seus filhos adultos e sua empresa utilizem qualquer termo do acordo em processos futuros. Na prática, a medida remove o impedimento que protegia o presidente de auditorias sobre reivindicações fiscais passadas.

A equipe jurídica de Trump não comentou a decisão, mas manteve a afirmação de que os registros fiscais foram vazados indevidamente. O Departamento de Justiça não se manifestou sobre o caso.