NHTSA admite que sistemas de prevenção de direção prejudicada não atendem aos requisitos de confiabilidade

A implementação de tecnologias avançadas para prevenir a direção prejudicada em veículos novos nos Estados Unidos enfrenta obstáculos técnicos e dilemas de privacidade, apesar de ser uma exigência legal desde novembro de 2021. A Seção 24220 da Lei de Investimentos em Infraestrutura, sancionada pelo presidente Joe Biden, obriga a Administração Nacional de Segurança no Trânsito (NHTSA) a estabelecer regras para que todos os carros de passeio novos vendidos no país possuam sistemas capazes de monitorar passivamente o condutor e limitar a operação do veículo em casos de embriaguez ou sonolência.

Contudo, em relatório enviado ao Congresso em março de 2026, a NHTSA admitiu que nenhum sistema disponível atualmente atende aos requisitos de confiabilidade exigidos. A agência destacou taxas de erro inaceitáveis, especialmente quando a concentração alcoólica no sangue do motorista se aproxima do limite legal de 0,08%. Devido à escala da frota americana, que percorre cerca de 3 trilhões de milhas anualmente, mesmo uma precisão de 99,9% resultaria em milhões de falhas. Na prática, isso poderia causar bloqueios indevidos a motoristas sóbrios ou permitir que condutores embriagados assumissem o volante.

A imprecisão tecnológica é agravada pelo fato de que sensores de respiração, câmeras infravermelhas — instaladas na coluna de direção ou no pilar A para rastrear pupilas e atenção — e algoritmos de comportamento podem confundir sinais fisiológicos. Condições como baixa glicemia em diabéticos, exaustão após plantões de trabalho ou situações de emergência podem ser interpretadas erroneamente como embriaguez, transformando a segurança em um risco real de bloqueio automático do veículo.

Além da falha técnica, a lei gera preocupações sobre a governança de dados. Os sistemas coletam informações biométricas sensíveis, como dilatação de pupila e padrões de atenção, revelando o estado corporal do motorista em tempo real. O texto legal não define proteções contra o compartilhamento desses dados com terceiros, nem estabelece regras de armazenamento ou a possibilidade de desativação do sistema (opt-out).

Esse cenário de vulnerabilidade digital é reforçado por precedentes no setor. Em janeiro de 2025, a Federal Trade Commission (FTC) proibiu a General Motors de vender dados de condução de clientes a empresas como LexisNexis e Verisk, que repassavam as informações a seguradoras para reajuste de prêmios. Investigações indicam que 90% dos carros novos já rastreiam a direção a cada três segundos, permitindo que montadoras lucrem até US$ 100 anuais por veículo com a venda desses dados.

Apesar das controvérsias, o argumento de segurança é central. A NHTSA estima que a medida poderia evitar entre 9 mil e 10 mil mortes anuais. Em 2021, acidentes com motoristas alcoolizados causaram mais de 13 mil óbitos e geraram um custo de US$ 280 bilhões à economia americana. A organização Mothers Against Drunk Driving (MADD) defende que a proteção das vidas nas estradas deve priorizar a implementação da lei, enquanto as questões de privacidade são resolvidas paralelamente.

A norma afetará apenas veículos fabricados após a definição da regra final da NHTSA, cujo prazo original era novembro de 2024. A expectativa é que compradores de carros novos a partir de 2027 enfrentem o monitoramento biométrico obrigatório, o que pode valorizar veículos usados e modelos anteriores à regra entre consumidores preocupados com a vigilância.

Outro ponto de atenção é a capacidade de atualização de software (over-the-air). Veículos equipados com o hardware básico em 2027 podem ter novas funções de análise de voz ou respiração habilitadas remotamente pelas montadoras no futuro.

Embora o Brasil não possua legislação equivalente, a tendência global de monitoramento avança, com a Europa implementando o GSR2. Como o mercado brasileiro frequentemente adota padrões europeus, a tendência é que a discussão sobre a vigilância biométrica veicular chegue ao país nos próximos anos.