Parlamento francês decide nesta quarta-feira a implementação da morte assistida no país

O Parlamento francês decide, nesta quarta-feira (15), a implementação da morte assistida ou eutanásia no país. A medida, defendida pelo presidente Emmanuel Macron, que assumiu o compromisso com a pauta ao ser reeleito em 2022, é vista como uma das reformas sociais mais profundas da França desde a legalização do casamento homoafetivo em 2012.

A votação final ocorrerá na Câmara Baixa ao fim do dia. O governo optou por conceder a palavra final a esta instância, conforme permitido pela Constituição, após o texto ter sido aprovado pela Assembleia Nacional, mas rejeitado pelo Senado.

Critérios e protocolos de aplicação

Caso a lei seja aprovada, a França passará a integrar o grupo de nações que permitem a prática, como Canadá, Bélgica, Países Baixos, Suíça e Uruguai. O direito será restrito a adultos com doenças incuráveis que apresentem sofrimento físico e consigam manifestar a vontade de forma livre e esclarecida.

A norma estabelece que a dor deve ser resistente a tratamentos ou considerada insuportável pelo paciente, inclusive naqueles casos em que o indivíduo decida interromper ou recusar procedimentos médicos. O processo de validação seguirá as seguintes etapas:

• Verificação médica: Um profissional de saúde confirmará se o paciente atende aos requisitos.
• Avaliação colegiada: Um comitê analisará os critérios técnicos.
• Decisão final: A palavra definitiva cabe ao médico, embora o paciente mantenha o direito de retirar o consentimento a qualquer momento.

A administração da substância letal deverá ser feita pelo próprio paciente, exceto em situações de incapacidade física.

Impasses políticos e judiciais

A trajetória da proposta foi descrita pelo relator do texto, Olivier Falorni, como uma "maratona de obstáculos" que reflete 14 anos de embates parlamentares. Apesar do apoio de setores como a deputada de centro-direita Agnes Firmin Le Bodo, que classifica a lei como equilibrada, a medida enfrenta forte resistência.

A oposição concentra-se em figuras do partido conservador Republicanos (LR), majoritários no Senado, e no Reagrupamento Nacional (RN), onde o deputado Christophe Bentz alerta para a periculosidade do texto e o risco de abusos. Fora do Parlamento, a pressão vem de organizações religiosas, grupos contra o aborto, entidades científicas e coletivos de pessoas com deficiência, que temem que a lei gere pressões externas para a solicitação da eutanásia.

Mesmo com a aprovação na Câmara, a legislação não entrará em vigor imediatamente. O primeiro-ministro Sebastien Lecornu solicitou que o Conselho Constitucional examine a lei. Por possuir decisões vinculantes, o órgão pode invalidar a legislação integralmente ou impor reservas a partes do texto.