Suprema Corte dos Estados Unidos flexibiliza proibição de posse de armas para usuários de maconha

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por unanimidade, flexibilizar a proibição de posse de armas de fogo para usuários de maconha no país. Os nove magistrados entenderam que a legislação vigente viola a Segunda Emenda da Constituição norte-americana, que assegura o direito à legítima defesa, ao equiparar pessoas que fazem uso recreativo ou eventual de maconha a usuários de substâncias mais perigosas.

A sentença é resultado de um recurso movido por Ali Hemani, cidadão americano-paquistanês residente no Texas. Em 2023, durante operação do FBI no Condado de Denton, agentes encontraram cocaína, maconha e uma pistola Glock 9mm na residência de Hemani. Embora ele tenha admitido o uso diário de maconha, as autoridades não o acusaram de estar sob efeito da droga durante a apreensão. O Departamento de Justiça mencionou que a investigação foi motivada por viagens de Hemani ao Irã e pela frequência de seu irmão a uma universidade naquele país, mas a denúncia formal restringiu-se à violação da Lei de Controle de Armas.

Essa lei federal, datada de 1968, veda a posse de armas a qualquer indivíduo viciado ou usuário ilegal de substâncias controladas. Com base nessa norma, Hunter Biden foi condenado em 2024 por mentir sobre o uso de narcóticos ao adquirir uma pistola Colt Cobra em 2018, recebendo posteriormente um indulto do então presidente Joe Biden.

No caso de Hemani, a defesa, apoiada pela ACLU, solicitou o arquivamento do processo alegando a violação de direitos constitucionais e citando um precedente de 2022 da própria Suprema Corte, que exige que regulamentações de armas sejam condizentes com a tradição histórica do país. Em 2025, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito, em Nova Orleans, já havia rejeitado a acusação, determinando que a proibição só deveria ser aplicada se o indivíduo estivesse sob influência de drogas no momento do porte da arma.

O governo, sob a gestão de Donald Trump, tentou reverter essa decisão na Suprema Corte, propondo que a proibição fosse mantida para "usuários habituais", comparando a medida a leis do século XIX que permitiam desarmar "bêbados habituais". Em contrapartida, a defesa de Hemani argumentou que usuários de maconha não se enquadram nessa categoria.

A questão jurídica também envolve a Lei de Substâncias Controladas. A maconha, anteriormente classificada na Lista I — categoria de alto potencial de abuso e sem valor medicinal, onde estão a heroína e o ecstasy —, teve suas restrições flexibilizadas em abril, após ordem executiva de Trump, sendo reclassificada como menos perigosa. O Departamento de Justiça havia sugerido que a Corte criasse exceções para produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) ou com licença medicinal estadual, mas insistia que a conduta de Hemani deveria ser julgada conforme a classificação da época da infração.

A decisão da Suprema Corte, que possui maioria conservadora de 6 a 3, não especificou quais perfis de usuários agora poderão possuir armas. O movimento reforça a tendência da Corte em ampliar as proteções da Segunda Emenda, como visto em decisões de 2008, 2010 e 2022, em um cenário de intensos debates sobre a violência armada nos Estados Unidos. Atualmente, o tribunal aguarda a finalização de outro caso sobre o porte de armas em propriedades privadas no Havaí, com previsão de sentença para o fim de junho.