Suprema Corte dos Estados Unidos reativa ações judiciais de empresa contra quatro companhias de cruzeiro

A Suprema Corte dos Estados Unidos reativou, nesta quinta-feira (21), as ações judiciais movidas pela Havana Docks contra quatro companhias de cruzeiro: Carnival, Norwegian, Royal Caribbean e MSC Cruises. Por 8 votos a 1, a Corte decidiu a favor da empresa americana, que teve suas docas na capital cubana confiscadas durante a revolução de Fidel Castro, há mais de 65 anos.

O imbróglio jurídico baseia-se no Título III da Lei Helms-Burton, norma federal que autoriza cidadãos e empresas dos EUA a processarem entidades que se beneficiem de propriedades expropriadas pelo governo cubano. Embora presidentes anteriores tenham suspendido a aplicação desse dispositivo para evitar conflitos com aliados comerciais e preservar acordos diplomáticos, a medida foi reativada em 2019, sob a gestão de Donald Trump, paralelamente à imposição de novas restrições de viagem à ilha.

As companhias de cruzeiro haviam retomado as escalas em Havana após o anúncio de Barack Obama, em 2016, que permitiu o transporte de passageiros americanos para excursões em pontos turísticos, praias e casas noturnas locais. Esse cenário foi interrompido abruptamente em 2019, forçando as empresas a cancelarem as paradas e redirecionarem suas rotas em alto-mar.

Anteriormente, a juíza distrital Beth Bloom, de Miami, determinou que as operadoras de cruzeiros eram responsáveis pelo uso do terminal de Havana, anteriormente controlado pela Havana Docks. Bloom argumentou que as licenças emitidas pelo Departamento do Tesouro durante o governo Obama não isentavam as empresas de responderem ao processo, fixando uma indenização superior a US$ 400 milhões.

Apesar de um tribunal federal de apelações ter revertido a sentença anteriormente, a decisão da Suprema Corte faz o caso retornar à instância de apelações. O magistrado Thomas ressaltou que as companhias de cruzeiro ainda possuem argumentos adicionais que demandam análise técnica.

O desfecho jurídico ocorre em um momento de intensificação da pressão de Washington sobre Cuba. Na quarta-feira (20), o governo de Donald Trump formalizou a acusação contra o ex-presidente cubano Raúl Castro pelo abate de aviões civis, pilotados por exilados de Miami, ocorrido em 1996 — evento que, inclusive, motivou a criação da Lei Helms-Burton.