Câmara aprova projeto que exige notificação prévia antes de embargos baseados em imagens de satélite

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto que veta a aplicação imediata de embargos e sanções a administradores de propriedades onde imagens de satélite identifiquem danos à cobertura vegetal. A medida estabelece que, para a imposição de embargos ou medidas administrativas cautelares baseadas em detecção remota de infrações ambientais, é obrigatória a notificação prévia do administrado, garantindo-lhe um prazo razoável para a apresentação de documentos e esclarecimentos.

Embora o texto permita a adoção de medidas cautelares em áreas desmatadas, ele veda a utilização desses instrumentos como antecipação de sanções punitivas. A proposta não define um prazo específico para a aplicação da sanção após a notificação, ponto que gera questionamentos sobre a eficácia do controle.

A mudança impacta diretamente a fiscalização em regiões remotas, especialmente na Amazônia, onde o monitoramento por satélite abrange cerca de 90% do bioma. Para ambientalistas, a exigência de notificação prévia fragiliza a vigilância, pois retira a característica imediata do embargo, criando brechas para que produtores continuem a derrubada da vegetação ou evitem a autuação. Nesse sentido, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu a necessidade de ações imediatas em casos de desmatamento, enquanto o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que a nova barreira processual beneficia quem desmata.

Por outro lado, a relatora da matéria, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), argumentou que a medida fortalece a governança ambiental e a credibilidade dos órgãos fiscalizadores ao evitar prejuízos injustos aos autuados. O autor do projeto, Lúcio Mosquini (PL-RO), declarou que a proposta restaura a dignidade do produtor rural, visão compartilhada por ruralistas que defendem a garantia do contraditório e do amplo direito de defesa para os moradores do campo.