Câmara dos Deputados analisa projeto de lei para criar Política Nacional de proteção a autistas

A Câmara dos Deputados analisa, por meio de uma Comissão Especial, o Projeto de Lei nº 3.080/2020, que propõe a criação de uma Política Nacional para a garantia, proteção e ampliação dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa evoluir o marco legal estabelecido em 2012 pela Lei Berenice Piana, que reconheceu legalmente a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, assegurando a exigibilidade de direitos nas áreas de saúde, trabalho, assistência social e educação.

O objetivo central do novo projeto é converter o reconhecimento jurídico em uma rede de cuidado articulada. A meta é integrar diferentes setores para que o suporte não ocorra de forma isolada, mas por meio de mecanismos de financiamento, coordenação, formação profissional, monitoramento e produção de dados.

Impacto demográfico e a necessidade de planejamento

A urgência de políticas públicas estruturadas é reforçada por dados do Censo 2022, que registrou 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com autismo no Brasil. Esse número representa 1,2% da população, evidenciando a necessidade de incluir a demanda no planejamento governamental para que as famílias não precisem coordenar sozinhas o percurso entre os serviços.

Articulação entre saúde, educação e assistência

A proposta defende que a eficácia do cuidado dependa da conexão entre as "portas de entrada" do sistema:

• Saúde: A triagem precoce, como a realizada pelo instrumento M-CHAT-R/F (aplicado entre 16 e 30 meses), já foi integrada pelo Ministério da Saúde à Caderneta da Criança, ao prontuário eletrônico da Atenção Primária e ao aplicativo Meu SUS Digital. Contudo, a eficácia desse rastreio depende de avaliações clínicas qualificadas e acesso imediato aos serviços.
• Educação: O ambiente escolar é fundamental para observar a interação social e a comunicação. A inclusão real, porém, esbarra na falta de infraestrutura. Em 2025, 40,8% dos estudantes da educação especial estavam em escolas sem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e 376 municípios não possuíam nenhum centro de AEE registrado.
• Assistência Social: A meta é simplificar o acesso a direitos como o Cadastro Único e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando que as famílias precisem repetir processos burocráticos em múltiplos órgãos.

Evidências científicas e ciclo de vida

O projeto de lei também prevê que a política pública seja orientada por evidências científicas. Na saúde, isso se traduz em protocolos clínicos para autonomia e qualidade de vida; na educação, em práticas de acessibilidade e adaptações curriculares.

Além disso, a proposta enfatiza que o amparo deve abranger todo o ciclo vital. O planejamento deve ir além do diagnóstico infantil, contemplando a adolescência, a vida adulta e o envelhecimento, abordando questões de saúde mental, moradia, renda, inserção no mercado de trabalho e o suporte aos cuidadores.