Câmara dos Deputados aprova projetos que alteram a fiscalização e a proteção ambiental na Amazônia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), um conjunto de projetos de lei impulsionados pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em uma agenda denominada pelos ruralistas como “Dia do Agro”. As medidas alteram a fiscalização de áreas desmatadas e a categoria de proteção de unidades de conservação na Amazônia.

Uma das propostas aprovadas impede a aplicação de embargos e medidas cautelares baseadas exclusivamente em imagens de satélite que indiquem a alteração da cobertura vegetal. A nova regra exige que os produtores sejam notificados antes da imposição de sanções. O deputado Lucio Mosquini (PL-RO), autor da medida, argumentou que a mudança assegura o direito de defesa do cidadão, evitando punições automáticas via equipamentos eletrônicos. A relatora da matéria, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que a norma fortalecerá a governança ambiental e evitará prejuízos injustos aos autuados. No mesmo sentido, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o fim do embargo automático para proteger o setor produtivo.

Por outro lado, parlamentares ambientalistas e entidades do setor alertam que a medida esvazia a eficácia do monitoramento remoto, responsável por detectar mais de 90% dos desmatamentos na Amazônia Legal. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) destacou que a exigência de notificação prévia inviabiliza a resposta imediata a irregularidades. O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), classificou a proposta como uma premiação aos desmatadores ao criar barreiras processuais em medidas preventivas urgentes. A deputada e ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) definiu os projetos como uma regressão prejudicial aos interesses estratégicos do Brasil.

Outra decisão da Câmara transformou parte da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA). A mudança de categoria permite a regularização fundiária e amplia os usos econômicos da região. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), justificou que a alteração promove o desenvolvimento local. Contudo, parlamentares governistas e o deputado Tarcísio Motta argumentam que a recategorização flexibiliza a proteção da Amazônia, abrindo precedentes para a grilagem, o garimpo ilegal e a legalização de ocupações irregulares, o que fragilizaria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) classificou a pauta como um "retrocesso inimaginável". O ministro João Paulo Capobianco afirmou que a simultaneidade das frentes legislativas gera um impacto sem precedentes na gestão ambiental, degradando a lei para atender interesses setoriais. O Observatório do Clima descreveu a agenda como a maior ofensiva dos ruralistas contra o meio ambiente no país, enquanto Gabriela Nepomuceno, do Greenpeace, afirmou que as medidas priorizam quem atua à margem da legalidade em detrimento da biodiversidade.