Câmara instala comissão especial para debater a redução da maioridade penal para 16 anos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a instalação de uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos. A decisão formaliza o andamento da matéria na Casa, embora a criação desse colegiado não seja uma obrigação legal do presidente.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para que a imputabilidade penal seja estabelecida a partir dos 16 anos. No texto vigente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ficando sujeitos apenas às normas de legislação especial.

Anteriormente, a redução da maioridade penal integrava a PEC da Segurança Pública, aprovada no começo do ano. Contudo, Motta solicitou ao relator daquela medida, deputado Mendonça Filho (PL-PE), a retirada do tema para que fosse tratado de forma isolada, após a base do governo classificar a inclusão como populismo eleitoral.

O projeto já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, que validou a constitucionalidade da matéria.

Com a formação da comissão especial e a nomeação dos membros pelos líderes partidários, abre-se um prazo de 10 sessões do plenário para a apresentação de emendas. Após esse período, o parecer do relator poderá ser votado pelo grupo. O funcionamento do colegiado tem um limite máximo de 40 sessões, mas o presidente da Câmara mantém a prerrogativa de encaminhar o texto diretamente ao plenário caso a análise não seja concluída.

Apesar da movimentação, Hugo Motta indicou que a análise do tema não deve ser finalizada antes das eleições de outubro.