CCJ da Câmara aprova proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto, que altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar jovens de 16 anos penalmente imputáveis, foi aceito por 44 votos a favor e 18 contrários.

A proposta determina que adolescentes entre 16 e 18 anos cumpram suas penas em estabelecimentos separados dos detentos maiores de idade. Embora a aprovação na CCJ tenha ocorrido de forma geral, o relator da matéria, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a aplicação da mudança seja restrita a crimes hediondos, lesão corporal seguida de morte e homicídio doloso durante o debate de mérito.

O trâmite agora depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve instituir uma comissão especial para a discussão do tema. Posteriormente, a PEC será submetida ao Plenário, onde a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

A movimentação legislativa ocorre sob a influência de pesquisas de opinião que apontam apoio popular à medida entre 84% e 90%. Parlamentares como Bia Kicis (PL-DF) e Carlos Jordy (PL-RJ) argumentam que jovens nessa faixa etária possuem pleno discernimento de seus atos. O relator Coronel Assis fundamentou a proposta em estudos que indicam uma redução de 63% nas prisões por homicídio quando há punições mais rígidas após os 18 anos. No campo jurídico, o professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não fere cláusulas pétreas, enquanto Miguel Reale Júnior definiu a inimputabilidade como uma escolha de política criminal, e não um direito imutável.

Por outro lado, a proposta enfrenta resistências baseadas em questões institucionais e de direitos humanos. A promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a medida como inconstitucional por violar direitos fundamentais e alertou para a incapacidade do sistema prisional, que já possui 227 mil mandados de prisão em aberto. Representantes da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares, da Coalizão pela Socioeducação, argumentaram que o encarceramento de jovens facilitaria o recrutamento por facções criminosas.

Dados apresentados por Livia de Souza Vidal (MDH) e Deila Martins (Conanda) indicam que a reincidência no sistema prisional adulto é de 42,5%, índice superior aos 23,9% registrados no sistema socioeducativo. Nesse sentido, deputados como Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) defendem a priorização de investimentos em educação e o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O debate brasileiro reflete cenários internacionais variados. A China e a Argentina adotam a maioridade penal aos 14 anos para crimes graves, enquanto no Reino Unido a responsabilidade penal começa aos 10 anos. Nos Estados Unidos, a idade oscila entre 12 e 16 anos. Na Europa, a Suécia discute a redução do limite de 15 para 13 anos devido à ação de gangues, e a Dinamarca, que havia reduzido a idade de 15 para 14 anos em 2010, reverteu a decisão em 2012 após constatar o aumento da reincidência.