CCJ da Câmara retoma análise de proposta para reduzir maioridade penal em crimes hediondos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou, nesta terça-feira (18), a análise da proposta que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. O projeto, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatado pelo Coronel Assis (PL-MT), voltou à pauta após ser desvinculado da PEC da Segurança Pública para tramitar de forma isolada.

A medida defende a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em crimes violentos, sob a justificativa de endurecer o combate à criminalidade. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas, que incluem a internação, a internação provisória, a semiliberdade e a internação-sanção, em vez de penas do sistema prisional comum.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, até o fim de abril, o Brasil possuía 11.542 jovens e adolescentes cumprindo essas medidas de restrição e privação de liberdade. O relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) aponta que roubos e tráfico de drogas representam mais de 58% dos atos infracionais cometidos por esse grupo em 2024.

A proposta de transferência de jovens para o sistema prisional adulto enfrenta resistências técnicas e jurídicas. O presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), juiz Rafael Souza Cardoso, argumenta que a mudança inverteria a lógica de recuperação, citando que a taxa de reincidência no sistema socioeducativo é de 24%, enquanto no sistema adulto esse índice dobra. Além disso, o magistrado sustenta que a imputabilidade penal aos 18 anos é considerada por parte da doutrina jurídica como uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria a alteração mesmo por meio de PEC.

A coordenadora do Cedec-CE, Marina Araújo, associa a resistência à situação do sistema prisional brasileiro, classificado pelo STF como um "estado de coisas inconstitucional" devido à ilegalidade e superlotação. No campo acadêmico, a professora do Insper, Mariana Chies, classifica como populista a utilização de crimes extremos, como estupro e homicídio, para pautar a redução da maioridade, ressaltando que o sistema socioeducativo atual oferece assistência social e saúde voltadas ao desenvolvimento do indivíduo.

No cenário internacional, a fixação da maioridade aos 18 anos é adotada por 80% dos países signatários da ONU. Nações como Alemanha e Japão utilizam sistemas intermediários para jovens entre 18 e 21 anos, priorizando a reeducação antes da inserção definitiva no regime penal adulto.