CCJ da Câmara retoma análise de proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma, nesta quarta-feira (27), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto, apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, tornou-se o item único da pauta de discussões da comissão após ter sido adiado na semana anterior.

A medida altera a regra atual da Constituição Federal, que define os 18 anos como idade mínima para a imputação penal. Além da esfera criminal, a proposta estabelece os 16 anos como idade mínima obrigatória para o voto e promove a redução das idades para candidaturas a diversos cargos eletivos. Pelo texto, a idade mínima para disputar a Presidência da República e o Senado cai de 35 para 30 anos; para governadores, passa de 30 para 25 anos; e, para prefeitos, vereadores e deputados federais e estaduais, a idade mínima é reduzida de 21 para 18 anos.

Para avançar, a PEC deve passar por uma comissão especial, que possui competência para modificar o teor original, antes de seguir para o plenário da Câmara. Nessa etapa, a aprovação exige o voto favorável de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação. A promulgação final depende, ainda, da análise e aprovação do Senado.

Anteriormente, a redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, proposta originalmente pelo governo de Luiz Inácio Lula (PT) sem esse dispositivo. Contudo, o trecho foi removido antes da votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a separação dos textos para evitar que a PEC da Segurança Pública fosse integralmente rejeitada pelo Senado devido a esse ponto específico. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara em março e aguarda análise dos senadores.