CCJ da Câmara suspende discussão sobre proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos

A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos foi suspensa nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A interrupção ocorreu devido à abertura de uma sessão de votação no plenário principal, o que, conforme as normas regimentais da Casa, impede a deliberação de propostas em comissões.

O adiamento foi resultado de uma estratégia de obstrução adotada por parlamentares governistas, que utilizaram requerimentos para a retirada de pauta e questionamentos regimentais para prolongar o debate. A manobra garantiu que a reunião se estendesse até o início da sessão plenária, forçando o encerramento dos trabalhos na CCJ. A retomada da análise está prevista para quarta-feira (10), com a expectativa de que a votação ocorra ainda nesta semana.

De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera a regra atual, que define a inimputabilidade de menores de 18 anos e a aplicação de legislação especial. Para avançar, a PEC requer maioria simples na CCJ. Caso seja aprovada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instituir uma comissão especial para analisar o mérito da matéria antes de enviá-la ao plenário, onde será necessário o apoio de, no mínimo, 308 deputados.

O texto original da proposta também previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas. As mudanças sugeriam a idade de 16 anos para vereadores, 18 anos para prefeitos e deputados (estaduais e federais), e a redução para 30 anos nos cargos de senador e presidente da República, atualmente fixados em 35. Tais dispositivos, contudo, foram questionados por tratarem de direitos políticos, divergindo do tema da imputabilidade penal e ferindo o princípio da unidade de matéria.

No campo das divergências parlamentares, a deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a emenda como inconstitucional. Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que a medida não soluciona problemas de segurança pública e não atende aos interesses do país. Em contrapartida, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a redução, alegando que a sensação de impunidade estimula a prática de crimes por adolescentes.

Anteriormente, a redução da maioridade penal chegou a ser inserida na PEC da Segurança Pública, proposta originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem esse dispositivo. O trecho foi removido antes da votação por decisão de Hugo Motta, que justificou a separação do tema para evitar que a PEC de segurança fosse rejeitada integralmente no Senado. O presidente da Câmara afirmou, na ocasião, que a questão da maioridade penal seria discutida em texto próprio em momento oportuno.