CCJ da Câmara suspende votação de proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta quarta-feira (27), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos. O adiamento ocorreu após a solicitação de vista coletiva, recurso que concede prazo adicional de análise a todos os membros do colegiado, transferindo a retomada do debate para a próxima semana.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a medida propõe a alteração da Constituição Federal para que a imputação penal seja aplicada a partir dos 16 anos. Durante a sessão, parlamentares favoráveis à proposta, como o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), argumentaram que jovens nessa faixa etária possuem consciência de suas ações e que a medida conta com a aprovação de 90% da população brasileira. Em contrapartida, deputados de esquerda sustentaram que a redução ampliaria o encarceramento sem garantir a melhoria da segurança pública.

Além da questão penal, a PEC estabelece mudanças no sistema eleitoral. O texto torna o voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduz as idades mínimas para concorrer a cargos públicos: 30 anos para presidente e senador; 25 anos para governador; e 18 anos para prefeitos, vereadores e deputados estaduais e federais.

O tema havia sido cogitado dentro da PEC da Segurança Pública, mas foi removido por orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a tramitação separada para minimizar resistências no Senado. Para seguir adiante, a proposta precisa de aprovação na CCJ, passagem por uma comissão especial e dois turnos de votação no plenário da Câmara, com quórum mínimo de 308 deputados, antes de ser submetida ao Senado.