CCJ do Senado aprova projeto que permite a servidores públicos atuarem como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que permite a servidores públicos atuarem como administradores de empresas, desde que registrados como microempreendedores individuais (MEI). A decisão foi tomada de forma terminativa, o que dispensa a votação em plenário e encaminha a proposta para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

A medida, proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera a regra atual que veda a servidores o exercício do comércio ou a participação na gerência e administração de sociedades privadas, embora já autorize a posse de cotas em empresas e a acumulação de atividades remuneradas.

O novo regramento estabelece que o benefício é restrito a servidores que não exerçam funções de confiança ou cargos em comissão. Além disso, a atividade deve seguir as limitações do MEI, que proíbe a contratação de mais de um empregado e impõe um teto de faturamento bruto anual de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais.

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), justificou a proposta com base em mudanças demográficas. Para o parlamentar, o envelhecimento da população brasileira torna necessário ampliar o número de pessoas aptas a empreender para garantir a manutenção do desenvolvimento econômico nas próximas décadas.