Comissão da Câmara analisa projeto que permite uso do FGTS para a compra de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), conta com parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O texto prevê que o trabalhador possa realizar o saque anualmente, na data de seu aniversário ou no dia útil seguinte. Para acessar os valores, será necessária a apresentação de uma autorização válida para a aquisição do armamento, além de comprovantes de regularidade junto ao Exército ou à Polícia Federal. O recurso poderá ser destinado não apenas à compra da arma, mas também a munições e acessórios essenciais para o armazenamento seguro do equipamento.

A medida não altera as regras vigentes do saque-aniversário, mas estabelece a data de nascimento como referência temporal para a nova modalidade de retirada. Para usufruir do benefício, o interessado deverá cumprir as exigências legais atuais, incluindo a comprovação de capacidade psicológica e técnica, bem como a ausência de antecedentes criminais.

A justificativa do autor do projeto baseia-se no argumento de que o custo elevado para a legalização de armas dificulta o acesso de cidadãos de baixa renda. Por outro lado, críticos da proposta defendem que o FGTS deve manter sua finalidade original de proteção social, questionando a destinação do fundo para armamentos.

Atualmente, o FGTS funciona como uma reserva financeira depositada mensalmente pelos empregadores na Caixa Econômica Federal — com alíquotas de 8% para a maioria dos trabalhadores, 2% para aprendizes e 11,2% para empregados domésticos. O saque do montante é restrito a situações específicas, como aposentadoria, doenças graves, demissão sem justa causa ou aquisição de moradia própria.

Caso seja aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará de validação em outras comissões da Câmara e do plenário da Casa antes de ser encaminhado para a análise do Senado.