Comissão da Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para a compra de armas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que permite o uso de recursos do FGTS para a compra de armas, munições e acessórios. O saque ocorreria anualmente na data de aniversário do trabalhador, condicionado ao cumprimento das exigências legais vigentes. A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP) e foi votada em aproximadamente um minuto, sem debates entre os parlamentares.
A medida autoriza que o trabalhador ativo saque valores de suas contas vinculadas para custear a compra do armamento, a cota anual de munições correspondente e os acessórios necessários para a guarda segura do equipamento. O montante a ser retirado deve ser equivalente ao preço desses itens. Para a operacionalização, o projeto estabelece que o saque ocorra anualmente na data do aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte, criando uma modalidade de retirada baseada nessa data, sem alterar as regras vigentes do saque-aniversário.
Para acessar o recurso, o cidadão deverá atender a todas as exigências da legislação atual, incluindo a comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da inexistência de antecedentes criminais. A justificativa do autor do projeto é que o custo elevado de armas legalizadas limita o acesso de pessoas de baixa renda ao armamento.
Atualmente, o FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada, mantido na Caixa Econômica Federal com rendimentos geralmente inferiores aos da poupança. O fundo é destinado a finalidades de proteção social, como aposentadoria, doenças graves, demissão sem justa causa e compra de moradia, sendo também utilizado em programas habitacionais. Por essa razão, críticos da proposta defendem que os recursos devem preservar sua função original de amparo ao trabalhador.
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Devido ao regime conclusivo de tramitação nos colegiados, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado, dispensando a votação no plenário da Câmara, caso não haja recurso.