Comissão vota nesta quarta-feira a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas

A comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho deve votar, nesta quarta-feira (27), o parecer do relator Leo Prates (Republicanos-BA). O relatório, apresentado na última segunda-feira (25), estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas. A análise havia sido adiada após pedido de vista do deputado Maurício Marcon (PL-SP).

O texto final é resultado de um acordo entre duas propostas distintas, de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que originalmente previam a redução para 36 horas. A redação aprovada altera a seção de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição, fixando a duração do trabalho normal em no máximo oito horas diárias e 40 horas semanais, embora permita exceções via convenções coletivas ou compensações de horários.

A implementação da medida ocorrerá de forma gradual em um período de até 14 meses. As primeiras duas horas de redução devem ser aplicadas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as quatro horas restantes serão concretizadas em até 12 meses subsequentes. Já o fim da escala 6x1, que garante ao menos duas folgas semanais remuneradas — preferencialmente aos domingos, com a obrigatoriedade de um dia de descanso a cada semana de trabalho —, entrará em vigor 60 dias após a promulgação.

A transição escalonada foi o ponto central de debates recentes, conciliando a pressão de confederações patronais por tempo de adequação e a posição inicial do governo federal, que era contrária ao prazo gradual. Como mecanismo de pressão para novas negociações entre sindicatos e empresas, o relator determinou que, 60 dias após a promulgação, qualquer acordo ou convenção coletiva incompatível com as novas jornadas perderá a validade automaticamente.

A proposta exclui do controle de ponto e das novas regras de jornada os profissionais com nível superior que recebam a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, valor que atualmente gira em torno de R$ 21,1 mil. A medida visa evitar a "pejotização" e assegurar autonomia a trabalhadores de alta renda.

Para que a PEC se torne lei, após a aprovação na comissão, o texto precisará de 308 votos em dois turnos no plenário. Embora o regimento preveja um intervalo de cinco sessões entre as votações, é comum a aprovação de requerimentos para dispensar esse prazo. A celeridade do processo teve o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para viabilizar a apresentação de emendas na comissão.