Congresso aprova projeto de lei que institui cobrança automática de pensão alimentícia via Pix

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que institui o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo de cobrança automática destinado a reduzir a inadimplência no pagamento de pensões. A proposta, que agora depende da sanção do presidente Lula, visa assegurar a transferência de recursos aos beneficiários.

A medida surge em um cenário onde cerca de 11 milhões de mulheres criam seus filhos sozinhas no Brasil. Embora a legislação estabeleça que os genitores possuam responsabilidades financeiras e afetivas, a prática apresenta lacunas significativas: mais de 600 mil processos de pensão alimentícia tramitam atualmente no país e 1,7 milhão de crianças e adolescentes não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento.

No âmbito socioeconômico, a pesquisadora da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Mariene Ramos, aponta que mães solo no Brasil enfrentam disparidades salariais, recebendo remunerações 40% menores do que pais casados. A advogada de família, professora da USP e presidente da Comissão de Justiça Restaurativa da OAB-SP, Carla Boin, também analisa as implicações jurídicas do direito à pensão e as alterações promovidas pela nova lei.