Congresso defende no STF a validade da lei que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), em defesa da validade da Lei da Dosimetria. A norma possibilita a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As manifestações do Legislativo ocorreram após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que suspendeu a aplicação da lei enquanto se discute a sua constitucionalidade. O Senado argumentou que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 impede que os condenados usufruam de uma legislação mais benéfica, resultando na imposição de regimes de progressão de pena mais rigorosos do que os estabelecidos pelo legislador.

A Câmara dos Deputados reforçou a prerrogativa política do Congresso Nacional de ter a decisão final sobre o veto presidencial. A Casa sustentou que, como ator central na sistematização do processo legislativo, cabe ao Parlamento a definição sobre a derrubada de vetos.

Atualmente, a deliberação do Congresso que reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei é contestada por três ações no STF. Os processos foram protocolados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT, PCdoB e PV. A expectativa é que a Corte julgue as ações ainda este mês.