Congresso derruba vetos de Lula e libera doações de recursos para estados e municípios em eleições

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (27), a liberação de doações de recursos para estados e municípios durante o período eleitoral deste ano. A medida foi viabilizada após o Congresso Nacional derrubar vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia questionado a constitucionalidade da norma e a criação de exceções ao direito eleitoral.

A decisão do Legislativo ignora as recomendações das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, que alertaram para o risco de a regra facilitar doações indiretas de parlamentares a prefeituras durante a disputa eleitoral. O objetivo original da legislação é restringir a distribuição de benefícios governamentais para impedir o favorecimento de candidatos.

O processo de publicação ocorreu via Senado Federal, sob a assinatura de Davi Alcolumbre, após a Casa Civil rejeitar a promulgação do texto pelo Executivo dentro do prazo de 48 horas.

Além da questão eleitoral, a publicação de hoje oficializa a permissão para a assinatura de convênios e a transferência de verbas para municípios com até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes. Este dispositivo também havia sido vetado pelo governo, sob o argumento de que a medida fere o interesse público e contraria as exigências de adimplência fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.