Congresso Nacional contesta decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu a Lei da Dosimetria

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Congresso Nacional irá contestar a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A medida do magistrado, tomada no último sábado (9), interrompe a vigência da norma até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade de duas ações sobre o tema.

Aprovada em 2025, a legislação permite a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Motta argumentou que a aplicabilidade da lei deve ser defendida, visto que tanto a sua aprovação quanto a derrubada do veto presidencial imposto por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorreram por maioria expressiva nas duas Casas do Legislativo. O presidente da Câmara manifestou a expectativa de que o plenário do STF decida favoravelmente à manutenção da lei.

Na prática, a suspensão obriga os condenados pelos atos golpistas a aguardarem a decisão final da Suprema Corte sobre a conformidade da lei com a Constituição Federal para que possam pleitear a redução de suas sentenças. A decisão impacta quem já solicitou a revisão e atinge indiretamente outros condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Embora a defesa de Bolsonaro tenha solicitado ao STF, na última sexta-feira (8), a revisão criminal de seu processo, tal pedido não possui vínculo com a Lei da Dosimetria. Simultaneamente, a oposição no Congresso organiza a coleta de assinaturas para a proposição de uma Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder perdão amplo, geral e irrestrito aos envolvidos, direta ou indiretamente, nos eventos de 8 de janeiro.