Governo federal paga R$ 18 bilhões em emendas parlamentares e supera meta da LDO

O governo federal efetuou o pagamento de R$ 18 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias até a última sexta-feira (26), superando a meta de R$ 17,5 bilhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o encerramento de junho. O montante liberado excede em R$ 434 milhões as previsões para a saúde e em R$ 133 milhões as destinações para a assistência social.

A regra aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2025, com respaldo do Executivo, impôs a quitação de 65% das emendas de bancada e individuais voltadas a fundos de assistência social, saúde e transferências especiais — as chamadas emendas PIX — dentro do primeiro semestre de 2026. A distribuição desses recursos priorizou a saúde, que absorveu 70,8% dos pagamentos, seguida pelas emendas PIX com 25,9% e a assistência social com 3,3%.

A operação de quitação concentrou-se na última semana. Na terça-feira (23), foram liquidadas a maioria das transferências especiais, modalidade criada em 2019 que permite o envio direto de verbas a estados e municípios sem a exigência de projetos ou convênios. Durante o processo, houve a regularização de R$ 497,5 mil destinados ao deputado Mendonça Filho (PL-PE) na quarta-feira (23), e a correção de um erro bancário que havia estornado R$ 3 milhões do deputado Marreca Filho (PRD-MA), quitados na quinta-feira (25). A sexta-feira foi dedicada ao pagamento de emendas obrigatórias para serviços de saúde de média e alta complexidade, abrangendo hospitais e ambulatórios.

No acumulado do ano, o governo já pagou R$ 21,9 bilhões em emendas. Desse total, R$ 11,1 bilhões foram destinados a indicações de deputados federais, R$ 4,2 bilhões a bancadas estaduais e R$ 3,5 bilhões a senadores. Adicionalmente, foram liberados R$ 3 bilhões para emendas de comissões da Câmara e do Senado, que não possuem caráter impositivo nem estavam previstas nas regras orçamentárias vigentes. Além das áreas sociais, os repasses contemplaram os setores de turismo, cultura e agropecuária.

O volume de recursos liberados neste período representa um salto significativo em relação ao mesmo intervalo de 2025, quando o governo havia pago R$ 465 milhões. Atualmente, as emendas obrigatórias quitadas até o dia 26 representam 82,3% do total de R$ 21,5 bilhões pagos este ano, restando ainda R$ 28,4 bilhões a serem liquidados em 2026.

A imposição desse calendário gera impactos institucionais e fiscais. A Transparência Internacional Brasil aponta que a rigidez nos prazos de pagamento reduz a flexibilidade da execução orçamentária, podendo forçar o contingenciamento de outras pastas, como a educação, para garantir o cumprimento das emendas. Paralelamente, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) observa que a antecipação desses repasses aos redutos eleitorais permite que parlamentares associem a entrega de obras e serviços aos seus nomes, antecipando a exposição pública para o pleito de 2026.