Governo federal retira regime de urgência de projeto de lei que propõe fim da escala 6x1

O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. A medida, autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi anunciada nesta terça-feira (16) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. A mudança visa destravar a pauta de votações da Câmara dos Deputados, que estava impedida de avançar com outros textos devido à urgência constitucional do projeto, a qual exigia a votação em até 45 dias em cada Casa.

A decisão ocorre após a Câmara ter aprovado, no mês passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a jornada semanal de trabalho para até 40 horas, texto que já segue para análise do Senado. O governo havia enviado um projeto de lei com teor semelhante para atuar como regulamentação da PEC e ajustar pontos específicos, mas a manutenção da urgência gerou atrito com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para liberar a votação de pautas prioritárias, como a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), Motta havia sinalizado a intenção de votar a proposta governamental nesta terça-feira, o que tornou a votação desnecessária após a retirada da urgência.

A definição foi consolidada em reunião realizada na noite de segunda-feira (15), com a participação de Guimarães, Motta e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. No encontro, ficou estabelecido que o governo abriria mão da urgência e, em contrapartida, Motta se comprometeu a não pautar as chamadas "pautas-bomba" vindas do Senado.

Essas propostas são caracterizadas pela equipe econômica como projetos que ampliam gastos obrigatórios da União sem a indicação de fontes de compensação financeira. Somente na última semana, o Senado aprovou medidas que, conforme estimativas do Ministério da Fazenda, podem impactar as contas públicas em mais de R$ 10 bilhões anualmente. José Guimarães ressaltou que a resistência do Executivo não se deve ao mérito das reivindicações das categorias beneficiadas, mas à necessidade de sustentabilidade fiscal e à inexistência de previsão orçamentária para custear as novas despesas.