Lei brasileira não exige que candidato tenha nascido no estado onde disputa a eleição

A legislação brasileira não condiciona a candidatura a cargos eletivos ao local de nascimento ou ao histórico de carreira política do postulante no estado onde pretende disputar a eleição. De acordo com a Constituição Federal e a Lei Eleitoral, o requisito fundamental para a elegibilidade é a manutenção do domicílio eleitoral na circunscrição da disputa por, no mínimo, seis meses antes do pleito.

A discussão sobre a validade jurídica dessas candidaturas ganhou relevo após declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em evento no interior paulista, o governador questionou as pré-candidaturas de Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) ao Senado por São Paulo, argumentando que ambas construíram suas trajetórias políticas em Mato Grosso do Sul e no Acre, respectivamente, e não no estado paulista.

Contudo, as normas de elegibilidade vigentes no país priorizam critérios técnicos e administrativos em vez da naturalidade. Para concorrer, o cidadão deve possuir nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, filiação partidária dentro do prazo legal e ter a idade mínima exigida para o cargo.

O próprio governador Tarcísio de Freitas exemplifica a aplicação dessas regras. Natural do Rio de Janeiro e criado em Brasília, ele alterou seu domicílio eleitoral para São José dos Campos antes de disputar e vencer a eleição para o governo de São Paulo em 2022.

O cenário político paulista apresenta diversos outros casos de parlamentares e gestores que migraram de outros estados. Eduardo Bolsonaro (PL), um dos deputados federais mais votados do estado em 2018 e 2022, construiu a base política da família no Rio de Janeiro, apesar de seu pai, Jair Bolsonaro, ter nascido em Glicério, no interior de São Paulo. De forma semelhante, Carlos Bolsonaro (PL), ex-vereador do Rio de Janeiro, renunciou ao cargo em dezembro do ano passado para fixar residência em Santa Catarina, visando disputar uma vaga ao Senado no corrente ano.

Outros exemplos incluem o deputado federal Tiririca (PL), natural do Ceará, e ex-prefeitos da capital paulista. Luiza Erundina (PSOL), nascida na Paraíba, atuou como assistente social em São Paulo antes de ser eleita prefeita em 1989 e, posteriormente, deputada federal por sete mandatos. Celso Pitta, carioca que se mudou para a capital em 1987 para assumir a diretoria financeira da Eucatex, foi prefeito da cidade em 1996. Jânio Quadros, natural de Campo Grande (MS), também foi prefeito da capital e governador do estado, tendo sido anteriormente deputado federal pelo Paraná.

Fernando Henrique Cardoso (PSDB) é outro caso emblemático; nascido no Rio de Janeiro, mudou-se para São Paulo aos 8 anos, onde se formou em sociologia e economia pela USP. Após perder a eleição para a prefeitura de São Paulo em 1985 para Jânio Quadros, FHC foi eleito senador constituinte entre 1987 e 1988, processo que contou com o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva.