Lula sanciona leis que ampliam a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20), quatro projetos de lei destinados a ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. As medidas, assinadas durante evento no Palácio do Planalto em celebração aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, aguardam publicação no Diário Oficial da União.

Entre as alterações legislativas, as novas regras facilitam a concessão de medidas protetivas de urgência por meio da modificação do artigo 22 da Lei Maria da Penha. O pacote inclui ainda a criação de um cadastro nacional de condenados por violência doméstica e a revisão da execução penal para reforçar a segurança da vítima. Além disso, o afastamento imediato do agressor agora poderá ser determinado com base no risco à integridade patrimonial, moral e sexual da mulher.

No mesmo evento, o presidente assinou dois decretos voltados à regulação de big techs. Um dos textos estabelece medidas específicas para proteger mulheres contra a violência ocorrida no ambiente digital. O outro decreto possibilita a responsabilização de plataformas em casos selecionados, mesmo na ausência de ordem judicial para a remoção de conteúdo, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.