PEC que extingue a escala 6x1 ainda não iniciou tramitação no Senado Federal

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas ainda não iniciou sua tramitação no Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados há quase dois meses, permanece estagnado enquanto o Congresso Nacional entrou em recesso neste sábado (18).

Tramitação e Cronograma Legislativo

Para avançar, a matéria precisa ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa que deve ocorrer somente após o término do recesso oficial, em 31 de julho. No entanto, o calendário de votações enfrenta a pressão do período eleitoral, com parlamentares focados em suas bases.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiu que o parlamento terá funcionamento efetivo para pautas relevantes em apenas dois intervalos antes do pleito: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Alcolumbre não determinou a data de envio da PEC à CCJ nem definiu a relatoria da proposta.

Tensões Institucionais e Articulações

A medida é vista com reservas pela presidência do Senado. Alcolumbre classificou a proposta como uma pauta eleitoreira e criticou a pressão exercida por membros do governo federal, interpretando a urgência da votação como um artifício político.

No campo das articulações, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou acreditar na possibilidade de a matéria ser votada antes de outubro. Paralelamente, o novo líder do PT, Camilo Santana (CE), afirmou que trabalhará para reduzir as tensões entre o Planalto e o Senado, buscando reaproximar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre. Ambos não se reúnem a portas fechadas desde abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Impactos Econômicos e Sociais

O debate sobre a PEC divide opiniões entre o setor produtivo e a gestão federal:

• Setor Produtivo: Representantes de indústrias, comércio e serviços, como a Fecomercio-SP e a CNC, alertam para os impactos econômicos amplos e defendem cautela na análise.
• Governo Federal: O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, argumenta que a redução da jornada favorece a produtividade e a saúde mental, combatendo quadros de ansiedade e burnout.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que a mudança para 40 horas semanais elevaria o custo médio do trabalho celetista em quase 8%, com impacto de 1% no custo operacional de indústria e comércio. O órgão projeta, contudo, que o mercado possa absorver esses custos ao longo do tempo.

Detalhes da Proposta

A PEC altera a seção de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para limitar a jornada normal a oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo exceções via acordos ou convenções coletivas.

A implementação da redução de quatro horas ocorreria em duas fases:
1. Redução das primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação.
2. Redução das quatro horas restantes em até 12 meses após a primeira etapa.

O fim da escala 6x1, assegurando ao menos duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), passaria a vigorar 60 dias após a promulgação.

Exceções: Estão excluídos da regra profissionais com nível superior que recebam a partir de 2,5 vezes o teto do INSS (aproximadamente R$ 21,1 mil). A medida visa evitar a "pejotização" e garantir flexibilidade a profissionais de alta renda.