Presidente do TCU cria gratificação que permite remuneração de servidores ultrapassar o teto constitucional

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, formalizou em junho a criação de uma gratificação destinada a servidores da Corte que desempenham funções de direção, chefia e assessoramento. O adicional, voltado a atividades de gestão institucional, fiscalização e alta complexidade técnica, pode elevar a remuneração desses profissionais em até 15%.

A medida institui a chamada "verba indenizatória" ou "penduricalho", modalidade de pagamento que não é contabilizada no teto constitucional de R$ 46,3 mil, permitindo que os vencimentos reais ultrapassem o limite legal. Vital do Rêgo justificou a necessidade do benefício argumentando que, no TCU, os servidores atingem o topo da carreira em seis anos, o que eliminaria o incentivo para a ocupação de cargos de chefia. O ministro defendeu a ação afirmando que os salários da Casa estão defasados, alegando que, se a correção inflacionária prevista na Constituição tivesse sido cumprida, o teto remuneratório seria de R$ 72,8 mil.

Embora o TCU tenha a atribuição de fiscalizar o uso de recursos federais e possa investigar a concessão de penduricalhos na administração pública com base em diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do órgão admitiu que houve "generosidades excessivas" em outras esferas. Para ele, a Justiça estadual, especificamente, teria ultrapassado os limites na concessão de benefícios similares.

O cenário de remuneração no setor público brasileiro é contrastante com o setor privado. Um estudo do Banco Mundial de 2018 apontou que o Estado gastou cerca de 10% do PIB com salários de servidores. O documento estimou que, em 2017, os servidores federais ganhavam, em média, 96% a mais que trabalhadores do setor privado formal, enquanto os estaduais ganhavam 16% a mais. Além disso, a estabilidade dos concursados protege esses profissionais contra demissões sem justa causa, exceto em casos previstos em lei.

A estrutura de progressão na carreira também é alvo de discussões. Um levantamento de 2019, intitulado "A Reforma do RH do governo federal", coordenado por Ana Carla Abrão, indicou que o modelo brasileiro de progressão baseado apenas em tempo de serviço é incomum em países desenvolvidos, onde o crescimento profissional costuma ser fundamentado no desempenho individual. Essa distorção foi um dos pontos centrais da proposta de reforma administrativa do governo anterior, conduzida por Paulo Guedes, mas o texto não foi aprovado pelo Congresso.

Atualmente, o Ministério da Gestão busca alterar essa dinâmica no Executivo. A ministra Esther Dweck informou que a pasta está ampliando os níveis de progressão de carreira de 13 para 20. A medida visa estender o tempo para que o servidor atinja o topo da carreira para 20 anos de serviço, em vez dos 13 anos observados anteriormente.

Paralelamente, o STF definiu em março os critérios para verbas indenizatórias de magistrados e membros do Ministério Público, com a expectativa de gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões. A Corte autorizou pagamentos indenizatórios e benefícios por tempo de carreira limitados a 35% do teto constitucional cada. Somados, esses valores podem chegar a R$ 32.456,32 além do salário mensal, totalizando uma remuneração de até R$ 78.822,32. Em junho, o STF flexibilizou algumas restrições, permitindo, por exemplo, a conversão em dinheiro de plantões, licenças-prêmio e férias acumuladas.