Projeto de lei propõe a proibição de publicidade e patrocínios de casas de apostas no Brasil

A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental protocolou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei para proibir a publicidade, o patrocínio e os anúncios de casas de apostas esportivas (bets) no Brasil. A proposta, denominada "Brasil Contra as Bets", tramita simultaneamente na Câmara dos Deputados (PL 2478) e no Senado Federal (PL 2470), contando com a adesão de 20 deputados e sete senadores de diferentes espectros ideológicos, a exemplo da convergência entre a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O texto prevê a interdição total de propagandas do setor em rádio, televisão, internet, redes sociais, streaming e outdoors, além de vetar patrocínios de natureza cultural ou esportiva vinculados a essas plataformas. A medida fundamenta-se no impacto da publicidade excessiva sobre a população e no endividamento das famílias.

Além das restrições publicitárias, o projeto propõe a limitação de modalidades de apostas com alto risco de dependência e o fortalecimento do tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS). A urgência da proposta é sustentada por dados do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), que estimam custos anuais superiores a R$ 38 bilhões ao Estado brasileiro. Esse montante engloba gastos com saúde mental, tratamento de ansiedade e depressão, além dos impactos do endividamento e da exposição de menores de idade ao marketing digital.

Estimativas indicam que 12 milhões de brasileiros apresentam comportamentos de risco relacionados ao jogo, sendo que mais de um milhão já possuem diagnóstico de transtorno do jogo. Atualmente, o país possui 80 empresas regulares no setor, embora exista um mercado paralelo irregular.

No âmbito político, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou para a existência de um lobby financeiramente estruturado no setor, mencionando a possibilidade de empresas de apostas financiarem programas partidários e campanhas eleitorais. Já a senadora Damares Alves destacou que 41% dos evangélicos apostam online, e que, desse grupo, 35% contraíram dívidas.

Paralelamente ao projeto legislativo, o Ministério da Saúde informou que a plataforma de autoexclusão do governo federal, implementada no fim do ano passado, já foi utilizada por mais de 574 mil pessoas. O sistema permite o bloqueio voluntário de todas as casas de apostas via CPF, impedindo novos cadastros e o recebimento de publicidade direcionada. Dos usuários cadastrados, 207 mil (41%) justificaram a decisão devido à perda de controle sobre o jogo e aos danos à saúde mental.