Senado aprova projeto que impede o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A medida visa garantir que as despesas dessas instituições não sejam bloqueadas, inclusive para o cumprimento de metas do arcabouço fiscal. Para acelerar a tramitação, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência, permitindo que a proposta siga diretamente para o plenário, sem a necessidade de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto final, relatado por Marcos Rogério (PL-RO), expandiu a abrangência da proposta original do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Enquanto a versão inicial limitava a proteção orçamentária a gastos custeados por fundos específicos, taxas de fiscalização ou receitas próprias, o parecer do relator estendeu a blindagem a todas as atividades das agências, independentemente da fonte de financiamento. A mudança fundamenta-se na premissa de que a maioria das despesas, incluindo a capacitação, provém do orçamento ordinário, e que a separação entre atividades-fim e atividades-meio costuma gerar controvérsias.

Durante a sessão, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) solicitou vista com base nesses mesmos argumentos. Após acordo conduzido por Laércio Oliveira, foram concedidas vistas coletivas até as 14h, possibilitando que a votação ocorresse após a realização de uma audiência pública com a diretoria das agências.

A movimentação no Senado ocorre após o presidente Lula vetar um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que proibia o congelamento de verbas destinadas à regulação e fiscalização. Diante disso, Laércio Oliveira e Marcos Rogério anunciaram que articularão com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a derrubada do veto presidencial na próxima sessão conjunta entre a Câmara e o Senado.