Senado aprova projeto que suspende a regulamentação do aborto legal para menores de idade

O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na última terça-feira (2), o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a regulamentação do aborto legal para menores de idade. A medida, que levou menos de dois minutos para ser deliberada, revoga os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Como a proposta já havia sido validada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a decisão passa a ter validade imediata.

A nova determinação impacta o acesso ao procedimento em situações amparadas por lei, como em casos de gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante ou feto anencéfalo. A decisão do Senado foi classificada por ministra como contrária às políticas de proteção à criança.

O cenário de assistência à saúde para esses casos apresenta lacunas estruturais, com apenas 1,8% dos municípios brasileiros dispondo de unidades de referência para o serviço de aborto legal. Essa escassez obriga a deslocação de pacientes, resultando em 40% dos procedimentos legais sendo realizados fora da cidade de residência da mulher, com registros de trajetos que superam os mil quilômetros.

A análise técnica sobre a aplicação do texto e a comparação com legislações internacionais foi conduzida pela advogada e professora da PUC-SP, Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. Paralelamente, o médico Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam) em Recife e professor da Universidade de Pernambuco, detalhou a rotina de atendimento na rede de saúde, descrevendo as condições físicas e emocionais de meninas que buscam o direito ao aborto legal.