Senado aprova renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações em um ano
O Senado aprovou a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. A medida, que segue para sanção presidencial, dispensa exames de legislação e prática, mas mantém a obrigatoriedade da avaliação física e mental. O texto estabelece preço público nacional para os exames e torna opcional a emissão do documento físico
O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tendo cumprido o prazo de votação que se encerraria em 19 de maio.
Para usufruir do benefício, o motorista deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter acumulado pontos ou infrações de trânsito em sua habilitação nos últimos 12 meses. Com a aprovação, esses condutores ficam dispensados de realizar exames de legislação, primeiros socorros e a prova prática de direção.
A proposta chegou ao Senado como um projeto de lei de conversão devido a modificações feitas anteriormente pela Câmara dos Deputados. Um dos pontos centrais da alteração, consolidada após acordo em comissão mista do Congresso e relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. A versão original do Executivo, enviada em dezembro do ano passado, previa a dispensa total de procedimentos, inclusive da avaliação médica, mas a nova redação preserva o acompanhamento clínico para conciliar a simplificação administrativa com a segurança viária.
Outra mudança introduzida pelo relator refere-se à atualização monetária do preço público dos exames, que passará a ser indexada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou a outro índice oficial substituto.
O texto final mantém a implementação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o que extingue a validade das tabelas estaduais. Além disso, a emissão da CNH em formato físico deixa de ser obrigatória, tornando-se uma opção do condutor diante da disponibilidade do documento digital. A tramitação da medida contou com a apresentação de 221 emendas durante o período regimental.