Senado aprova suspensão de norma do Conanda sobre a regulamentação do aborto legal para menores

O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre a regulamentação do aborto legal para menores. A proposta, que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e da Comissão de Direitos Humanos do Senado no mesmo dia da votação final, entra em vigor após a promulgação pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relatório favorável à medida foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão. A votação do mérito e do requerimento de urgência ocorreu de forma simbólica, sem o registro individual dos votos, e foi concluída em 1 minuto e 42 segundos.

A resolução do Conanda, vigente desde janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para a rede de proteção e fluxos de atendimento a crianças e adolescentes em situações de gravidez, fundamentando-se no risco à saúde física, mental e psicológica, além de possíveis impactos sociais e letalidade. A norma garantia a autonomia de menores vítimas de estupro — crime configurado por lei em qualquer relação sexual com menores de 14 anos — no acesso a informações e na decisão de interromper a gestação de forma segura.

Entre as determinações da resolução suspensa estava a obrigatoriedade de fornecer esclarecimentos claros sobre o aborto, independentemente da presença de pais ou responsáveis. O texto previa que o profissional de saúde deveria consultar a criança ou adolescente sobre a notificação dos responsáveis, permitindo a realização do procedimento sem o consentimento destes caso a presença da família pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais.

A norma também determinava que o Estado, a família e a sociedade deveriam respeitar a autonomia do menor, evitando atos de constrangimento, medo ou culpa. Além disso, assegurava o acompanhamento por integrantes do Sistema de Garantia de Direitos das Criança e do Adolescente e orientava os estados a descentralizarem os serviços de aborto legal, especialmente em áreas de difícil acesso.

Em nota, a ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, criticou a decisão do Senado, afirmando que a medida caminha na direção oposta às políticas de proteção. A ministra ressaltou, porém, que a legislação brasileira e os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permanecem vigentes. A suspensão da norma do Conanda pode criar obstáculos ao acesso ao aborto legal para adolescentes nos casos previstos em lei, como gravidez resultante de violência sexual, risco de vida para a gestante ou feto anencéfalo.